SNCR: entenda o Sistema Nacional de Controle de Receituários e o que muda na prescrição eletrônica

Por Maria Riscala 13 min de leitura
Close-up de um médico usando máscara utilizando um tablet para gestão de saúde.
Foto de Tima Miroshnichenko no Pexels

O que é o SNCR?

O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) é o sistema da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criado para centralizar a gestão e o controle das numerações de receituários sujeitos a controle especial no Brasil.

Na definição da própria Anvisa, o SNCR é a ferramenta utilizada para a gestão e o controle das numerações dos receituários abrangidos pelo sistema. Além dos documentos físicos, ele também passa a dar suporte ao fluxo de receituários eletrônicos, permitindo a integração com serviços de prescrição eletrônica e possibilitando às farmácias consultar e registrar a utilização desses documentos.

Na prática, o SNCR cria uma infraestrutura nacional que conecta diferentes etapas do ciclo do receituário controlado: numeração, emissão, validação, dispensação e registro de utilização.

Isso significa que uma receita eletrônica sujeita às regras do SNCR pode ter sua numeração e seu ciclo acompanhados dentro de um padrão nacional, aumentando a rastreabilidade e o controle sanitário.

A mudança é particularmente relevante porque cria um padrão nacional para a emissão eletrônica de determinados receituários que, até então, dependiam de processos e controles menos integrados entre prescritores, Vigilâncias Sanitárias, sistemas de prescrição e estabelecimentos dispensadores.


Por que o SNCR foi criado?

Um dos principais objetivos do SNCR é tornar o controle dos receituários sujeitos a controle especial mais integrado, rastreável e seguro.

No modelo estruturado pela Anvisa, diferentes agentes passam a participar de um mesmo ecossistema nacional: Vigilâncias Sanitárias, prescritores, serviços de prescrição eletrônica, farmácias e drogarias.

A implementação permite, entre outros pontos:

  • padronizar nacionalmente a numeração dos receituários abrangidos pelo sistema;
  • aumentar a rastreabilidade entre a emissão da receita e sua utilização;
  • permitir a validação de receituários eletrônicos;
  • registrar sua utilização pelas farmácias;
  • reduzir a fragmentação dos controles;
  • ampliar a segurança sanitária;
  • integrar sistemas privados de prescrição eletrônica à infraestrutura da Anvisa.

A Anvisa informa que a implementação busca fortalecer o acesso aos tratamentos, a rastreabilidade, a segurança sanitária e o controle dos receituários sujeitos a controle especial em todo o país.

O SNCR é novo?

A construção do sistema ocorreu em etapas.

A RDC nº 873/2024 estruturou o SNCR e estabeleceu a centralização nacional das numerações. Posteriormente, a RDC nº 1.000/2025 estabeleceu requisitos relacionados ao controle de Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico.

A Anvisa destaca que o SNCR está vigente desde 2024 e que seu uso passou a ser obrigatório a partir de 1º de julho de 2025, dentro do escopo aplicável ao sistema.

A etapa mais recente amplia a operacionalização dos receituários eletrônicos integrados ao SNCR.


O que mudou em setembro e outubro de 2026?

Em 30 de setembro de 2026, teve início uma nova etapa de funcionamento do SNCR.

A partir dessa data, as Vigilâncias Sanitárias passaram a contar com novas funcionalidades, incluindo a gestão de usuários por meio do Cadastro Anvisa e a atribuição de numerações destinadas às Notificações de Receita eletrônicas.

Para farmácias e drogarias, a nova etapa passou a permitir o acesso ao SNCR para consultar receituários eletrônicos e registrar sua utilização.

Já em 1º de outubro de 2026, a Anvisa disponibilizou a API do SNCR, permitindo que serviços de prescrição eletrônica começassem a realizar a emissão de receituários eletrônicos integrados ao sistema.

É justamente essa integração que permite que o profissional utilize uma plataforma de prescrição compatível com o novo padrão, sem precisar operar diretamente o sistema da Anvisa durante a emissão da receita.


O SNCR substitui as receitas de papel?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes para entender a nova regulamentação.

O SNCR não extingue automaticamente os receituários físicos. Os modelos físico e eletrônico coexistem.

O que muda é que a emissão eletrônica passa a contar com um padrão nacional próprio, integrado ao SNCR.

De acordo com a apresentação da Anvisa, a mudança não é simplesmente “do papel para o eletrônico”. Os dois modelos continuam submetidos ao controle sanitário, mas possuem fluxos e regras próprias.

Portanto, uma receita eletrônica integrada ao SNCR não deve ser entendida simplesmente como uma versão digitalizada da receita de papel.

Ela faz parte de um fluxo eletrônico estruturado, com numeração, validação, assinatura e rastreabilidade compatíveis com as regras aplicáveis ao documento.


Quais tipos de receitas fazem parte do SNCR eletrônico?

O modelo eletrônico apresentado pela Anvisa abrange diferentes categorias de receituários sujeitos a controle.

Entre elas estão:

Notificações de Receita (NR)

Incluem as diferentes categorias de Notificação de Receita previstas na regulamentação sanitária.

No modelo eletrônico, a numeração dessas notificações depende de autorização e atribuição pela Vigilância Sanitária competente.

Receita de Controle Especial (RCE)

A Receita de Controle Especial também pode integrar o fluxo eletrônico do SNCR.

Nesse caso, há uma diferença importante em relação às Notificações de Receita: não é necessária solicitação prévia da numeração à Vigilância Sanitária.

Receitas Sujeitas à Retenção (RET)

As receitas sujeitas à retenção contempladas pelo modelo eletrônico seguem lógica semelhante à RCE: a numeração é atribuída automaticamente pelo SNCR no fluxo integrado.

A Anvisa esclarece que, para RCE e RET eletrônicas, não há solicitação prévia de numeração à Vigilância Sanitária. A numeração é gerada automaticamente pelo SNCR para utilização pelo serviço de prescrição eletrônica integrado.

Essa diferença é fundamental para o prescritor, porque nem todos os receituários seguem exatamente o mesmo caminho para obtenção da numeração.


Como funciona a numeração das receitas no SNCR?

Uma das principais funções do SNCR é estabelecer uma numeração nacional e rastreável para os receituários abrangidos pelo sistema.

No padrão apresentado pela Anvisa, a numeração do SNCR possui 14 dígitos, organizados de forma a identificar informações como ano, mês, tipo de receituário, Unidade Federativa e número sequencial.

Um exemplo apresentado pela Agência é:

2509.1-53.0000001

Nesse padrão:

25 → ano
09 → mês
1 → tipo de receituário
53 → Unidade Federativa
0000001 → numeração sequencial

A numeração não deve ser alterada, pois isso pode invalidar a receita.


Como funciona a Notificação de Receita eletrônica no SNCR?

Nas Notificações de Receita eletrônicas, existe uma etapa prévia relacionada à numeração.

O prescritor continua solicitando essa numeração à Vigilância Sanitária competente, conforme o procedimento definido localmente.

A diferença é que, quando essa numeração for destinada à emissão eletrônica, a Vigilância deverá registrá-la no SNCR para essa finalidade.

O fluxo pode ser resumido assim:

Prescritor solicita a numeração à Vigilância Sanitária → Vigilância atribui a numeração no SNCR → número fica disponível para o serviço de prescrição eletrônica integrado → prescritor emite e assina a receita.

A numeração destinada à Notificação de Receita eletrônica fica vinculada exclusivamente ao prescritor, inclusive quando ele atua em hospital, clínica, unidade básica de saúde ou outro estabelecimento.

Outro detalhe importante: as numerações dos modelos físico e eletrônico não são intercambiáveis. Uma numeração destinada à emissão eletrônica não deve ser utilizada em um receituário físico, e vice-versa.


E como funcionam a RCE e a RET eletrônicas?

Para Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) eletrônicas, o fluxo é mais direto.

Não há solicitação prévia de numeração à Vigilância Sanitária.

Quando o prescritor utiliza um serviço de prescrição eletrônica integrado, o SNCR atribui automaticamente a numeração correspondente, de acordo com a categoria do receituário.

Portanto, existe uma diferença prática importante:

Notificação de Receita eletrônica: exige numeração previamente atribuída pela Vigilância Sanitária.

RCE e RET eletrônicas: a numeração é atribuída automaticamente pelo SNCR dentro do fluxo eletrônico integrado.


O prescritor precisa acessar o SNCR?

Não.

Esse talvez seja um dos pontos que mais pode gerar confusão com a chegada do novo sistema.

O SNCR não é uma plataforma na qual o médico ou outro profissional habilitado entra para escrever e emitir a prescrição.

A própria Anvisa esclarece que o prescritor não acessa diretamente o SNCR para solicitar a numeração ou emitir a receita.

A emissão é realizada em um serviço de prescrição eletrônica integrado ao SNCR.

Assim, para emitir eletronicamente, o profissional utiliza uma plataforma de prescrição compatível com o sistema da Anvisa.

Nos casos em que uma Notificação de Receita exige numeração previamente autorizada, essa informação fica disponível ao serviço integrado. Nos casos em que a atribuição é automática, a comunicação com o SNCR ocorre durante o próprio fluxo eletrônico.

Isso tende a tornar a mudança muito mais simples para o profissional do que a expressão “novo sistema” pode sugerir.


Como funciona uma prescrição eletrônica integrada ao SNCR?

De forma simplificada, o fluxo envolve quatro agentes:

1. Prescritor
Realiza a prescrição eletronicamente em um serviço de prescrição integrado.

2. Serviço de prescrição eletrônica
Comunica-se com o SNCR para realizar as operações necessárias à emissão do receituário eletrônico.

3. SNCR
Participa do controle da numeração, validação e rastreabilidade do receituário.

4. Farmácia ou drogaria
Consulta e valida o documento, realiza a dispensação conforme as regras aplicáveis e registra sua utilização.

A lógica apresentada pela Anvisa conecta todo o ciclo, da emissão ao registro da utilização do receituário.


Como funciona a assinatura eletrônica das receitas no SNCR?

A assinatura exigida depende da categoria do receituário eletrônico.

De acordo com a Anvisa, existem situações em que é necessária assinatura eletrônica qualificada, e outras em que podem ser utilizadas assinaturas avançadas ou qualificadas, conforme a legislação aplicável.

Para Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial eletrônicas, a Anvisa indica assinatura qualificada, utilizando certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.

Para as receitas sujeitas à retenção enquadradas na RDC nº 471/2021, podem existir hipóteses de assinatura eletrônica avançada ou qualificada.

Ou seja, não basta transformar uma receita em PDF ou inserir uma imagem de assinatura. A prescrição eletrônica precisa atender aos requisitos técnicos e jurídicos correspondentes ao tipo de receituário.


O que muda para médicos e outros prescritores?

Na rotina do prescritor, a principal mudança é a possibilidade de emitir determinados receituários controlados por meio de um serviço eletrônico integrado ao SNCR, dentro de um fluxo nacional padronizado.

Segundo a Anvisa, para a emissão eletrônica são relevantes quatro elementos:

Credenciais válidas: a identidade e a habilitação profissional precisam ser verificadas.

Fluxo conforme o tipo de receituário: dependendo da categoria, a numeração pode precisar ser previamente autorizada ou ser gerada automaticamente pelo SNCR.

Documento eletrônico: o receituário é emitido eletronicamente de acordo com os requisitos aplicáveis.

Assinatura eletrônica: deve ser utilizado o padrão exigido para aquela categoria de receituário.

Um ponto especialmente importante é que autenticar a identidade do profissional não é a mesma coisa que validar sua habilitação profissional. A Anvisa diferencia a autenticação do usuário da verificação de sua situação cadastral e habilitação junto ao respectivo conselho profissional.


O que muda para farmácias e drogarias?

As farmácias também passam a fazer parte do ciclo eletrônico do SNCR.

Desde 30 de setembro de 2026, farmácias e drogarias públicas e privadas podem acessar o sistema para consultar receituários eletrônicos e registrar sua utilização.

No fluxo eletrônico, a farmácia pode verificar o documento, realizar as validações correspondentes, efetuar a dispensação e registrar a utilização no SNCR.

O registro passa a integrar o histórico de utilização do receituário, contribuindo para a rastreabilidade do processo.

Para isso, os estabelecimentos precisam organizar seus usuários e perfis de acesso no Cadastro Anvisa. O Responsável Legal é responsável por conferir o estabelecimento, cadastrar ou localizar os colaboradores e organizar os acessos necessários.


Receita física e receita eletrônica continuam coexistindo?

Sim.

A implementação do SNCR eletrônico não significa o fim imediato das receitas físicas.

Os dois modelos coexistem e continuam submetidos às regras sanitárias correspondentes.

Entretanto, é importante não misturar os fluxos.

Especialmente nas Notificações de Receita, a numeração eletrônica é distinta da física e não pode ser usada de forma intercambiável.

Portanto, imprimir um receituário eletrônico não o transforma automaticamente em um receituário físico convencional, assim como uma numeração destinada ao modelo eletrônico não pode simplesmente ser transferida para o modelo físico.


Qual é a diferença entre SNCR e uma plataforma de prescrição eletrônica?

Essa distinção é fundamental.

O SNCR é a infraestrutura nacional de controle da Anvisa. Ele gerencia e dá suporte ao controle das numerações e ao fluxo dos receituários eletrônicos abrangidos pelo sistema.

Já uma plataforma de prescrição eletrônica é a ferramenta utilizada pelo profissional para efetivamente realizar a prescrição.

A Anvisa afirma expressamente:

“O SNCR não é uma plataforma de prescrição.”

A receita é emitida pelo serviço de prescrição eletrônica integrado ao sistema.

Para viabilizar essa comunicação, a Anvisa disponibilizou em outubro de 2026 a API do SNCR, além da documentação técnica, ambiente de treinamento, instruções e materiais necessários para que serviços de prescrição eletrônica realizem a integração.


O que é a API do SNCR?

API é a sigla para Application Programming Interface, ou Interface de Programação de Aplicações.

Em termos simples, é o recurso tecnológico que permite que uma plataforma de prescrição eletrônica se comunique diretamente com o SNCR.

A Anvisa disponibilizou a API do sistema em 1º de outubro de 2026, possibilitando que os serviços de prescrição eletrônica iniciassem a emissão de receituários eletrônicos integrados ao SNCR.

Isso é importante porque o profissional não precisa realizar manualmente cada interação com a infraestrutura da Anvisa.

Quando utiliza um serviço devidamente integrado, parte desse fluxo tecnológico acontece entre os sistemas.


SNCR: o que o prescritor precisa saber na prática?

Para quem prescreve, os principais pontos podem ser resumidos assim:

  1. O SNCR não substitui a plataforma de prescrição. O profissional continua emitindo suas receitas em um serviço de prescrição eletrônica integrado.

  2. Receitas físicas continuam existindo. A implementação do modelo eletrônico não extingue automaticamente o papel.

  3. O fluxo depende do tipo de receita. Notificações de Receita e RCE/RET não possuem exatamente o mesmo processo de numeração.

  4. Para Notificações de Receita eletrônicas, a numeração continua dependendo da Vigilância Sanitária. O procedimento de solicitação segue sendo definido localmente.

  5. Para RCE e RET eletrônicas, a numeração pode ser atribuída automaticamente pelo SNCR, sem solicitação prévia à Vigilância.

  6. Numeração física e eletrônica não devem ser misturadas.

  7. A assinatura eletrônica precisa atender aos requisitos aplicáveis ao receituário.

  8. O sistema permite rastrear o ciclo da receita, incluindo sua utilização pela farmácia.


Perguntas frequentes sobre o SNCR

O que significa SNCR?

SNCR significa Sistema Nacional de Controle de Receituários. É o sistema da Anvisa responsável pela gestão e pelo controle das numerações dos receituários sujeitos a controle especial abrangidos pelo sistema.

O SNCR é da Anvisa?

Sim. O Sistema Nacional de Controle de Receituários é uma ferramenta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O SNCR é obrigatório?

O SNCR integra a infraestrutura nacional de controle dos receituários abrangidos pela regulamentação. A aplicabilidade concreta depende do tipo de receituário, da modalidade física ou eletrônica e das regras sanitárias correspondentes.

O médico precisa fazer cadastro no SNCR?

O prescritor não acessa diretamente o SNCR para emitir a receita. Nos casos em que o profissional ainda não estiver na base do sistema e houver atribuição de numeração pela Vigilância Sanitária, a própria Vigilância poderá realizar seu cadastro durante esse processo.

Preciso entrar no site da Anvisa para emitir uma receita eletrônica?

Não. A emissão acontece por meio de um serviço de prescrição eletrônica integrado ao SNCR, e não diretamente dentro do SNCR.

Toda receita controlada precisa de número solicitado à Vigilância Sanitária?

Não. O procedimento varia conforme o tipo de receituário. Nas Notificações de Receita eletrônicas abrangidas pelo sistema, existe atribuição da numeração pela Vigilância. Já nas RCE e RET eletrônicas, a numeração é gerada automaticamente pelo SNCR, sem solicitação prévia à Vigilância Sanitária.

Posso usar o número de uma receita física em uma receita eletrônica?

Não. A Anvisa estabelece que a numeração eletrônica é diferente da numeração física e não pode ser utilizada de forma intercambiável.

As receitas de papel acabaram?

Não. Os modelos físico e eletrônico continuam coexistindo.

Como a farmácia sabe se a receita eletrônica é válida?

O modelo permite que farmácias e drogarias consultem os receituários eletrônicos no SNCR e registrem sua utilização. Desde 30 de setembro de 2026, os estabelecimentos passaram a ter acesso às funcionalidades correspondentes do sistema.

O que é necessário para emitir uma receita eletrônica pelo SNCR?

O prescritor precisa utilizar um serviço de prescrição eletrônica integrado ao SNCR, atender às exigências de identificação e habilitação profissional e utilizar a modalidade de assinatura eletrônica aplicável ao receituário


Kaya Doc já está adequado às novas regras do SNCR

Com a entrada em funcionamento do novo fluxo eletrônico, o prescritor não precisa necessariamente mudar sua rotina para operar diretamente dentro de um novo sistema da Anvisa.

O ponto central é utilizar um serviço de prescrição eletrônica integrado ao SNCR.

O Kaya Doc já está adequado às novas regras e integrado ao novo fluxo do SNCR, permitindo que prescritores realizem a emissão de receituários eletrônicos dentro da plataforma de acordo com os novos requisitos.

Assim, o profissional pode concentrar sua rotina de prescrição em um único ambiente, enquanto a plataforma realiza a integração necessária com o SNCR para os receituários contemplados pelo novo modelo.

A integração acompanha justamente a arquitetura definida pela Anvisa: o prescritor utiliza o serviço de prescrição eletrônica e o serviço se comunica com o SNCR. A API disponibilizada pela Agência foi criada para permitir esse tipo de integração entre os sistemas.

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