Canabidiol pelo SUS: quem tem direito e quais são os critérios

Por Redação Kaya Doc 9 min de leitura
Médico de jaleco com estetoscópio segurando uma prancheta.
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Quem tem direito ao canabidiol pelo SUS? Não existe uma lista nacional de doenças que dê direito automático ao canabidiol na rede pública. O canabidiol não foi incorporado ao SUS em nível federal, e o fornecimento acontece por dois caminhos: protocolos de alguns estados e municípios, que em sua maioria atendem crianças e adultos com epilepsias graves que não respondem aos remédios convencionais, e ações judiciais, que seguem critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Neste texto, mostramos o que diz a Conitec, quais critérios os protocolos usam, como funciona a via judicial e o que o prescritor precisa documentar. O panorama geral do acesso pela rede pública está em cannabis medicinal pelo SUS: como funciona; aqui o foco é quem se encaixa.

Quem tem direito ao canabidiol pelo SUS: a resposta curta

O quadro resume as três situações possíveis. Ele não substitui a leitura do protocolo do seu estado ou município nem orientação jurídica.

SituaçãoQuem costuma se encaixarComo o pedido anda
Estado ou município com protocoloPacientes com as condições previstas, em geral epilepsias graves e refratárias, que moram no localPedido administrativo na secretaria ou na farmácia indicada
Condição fora do protocolo, ou local sem protocoloQualquer indicação com laudo fundamentado e incapacidade de pagarPedido administrativo negado e, depois, ação judicial
Nível federalNinguém por regra geral: o canabidiol não está incorporadoNão há dispensação nacional

Por que não há regra nacional: a decisão da Conitec

A Conitec é a comissão do Ministério da Saúde que avalia se um tratamento entra no SUS. Em maio de 2021, no Relatório nº 621, ela recomendou não incorporar o canabidiol 200 mg/mL para crianças e adolescentes com epilepsia refratária. A decisão foi oficializada pela Portaria SCTIE/MS nº 25, de 28 de maio de 2021.

Os motivos apontados foram a variação entre os produtos disponíveis, a falta de comprovação de que eles são equivalentes entre si e incertezas sobre a eficácia. Não é uma avaliação de que o canabidiol não funciona: ensaios clínicos mostram benefício em síndromes específicas, como explicamos em cannabis medicinal para epilepsia. É uma decisão sobre incorporar produtos com composições diferentes num programa nacional.

Sem incorporação federal, o canabidiol não faz parte dos protocolos clínicos nacionais (PCDT) nem é distribuído de forma padronizada no país. Estados e municípios podem criar programas próprios, e é aí que surgem os critérios.

Protocolos estaduais: quem tem direito onde há programa

Vários estados aprovaram leis sobre cannabis medicinal no SUS, mas lei aprovada não significa fornecimento: o que define quem recebe é o protocolo clínico publicado pela secretaria de saúde. Dois exemplos mostram o desenho mais comum.

Estado de São Paulo

A Lei Estadual nº 17.618/2023 foi regulamentada pelo Decreto nº 68.233/2023. O fornecimento começou em 2024 e, segundo o protocolo divulgado pela Secretaria da Saúde, atende pacientes com epilepsia farmacorresistente associada a:

  • síndrome de Dravet;
  • síndrome de Lennox-Gastaut;
  • complexo da esclerose tuberosa.

O paciente precisa ter quatro ou mais crises por mês mesmo usando dois ou mais remédios previstos no protocolo nacional de epilepsia. O pedido é entregue numa Farmácia de Medicamentos Especializados, com formulários do médico e do paciente e exames; na esclerose tuberosa, também exame de imagem do crânio. O decreto prevê fornecimento por até seis meses, com renovação mediante nova avaliação, e proíbe repassar o produto a outra pessoa.

Rio Grande do Norte

A Portaria-SEI nº 3.192, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.055/2022, adotou recorte parecido. Nesta primeira fase, atende pacientes a partir de 2 anos, moradores do estado, com as mesmas três síndromes, diagnóstico confirmado por neurologista, neuropediatra ou neurocirurgião e falha documentada dos antiepilépticos convencionais. Há reavaliação a cada seis meses, e o tratamento é interrompido se a redução das crises ficar abaixo de 30% ou houver evento adverso grave.

O que os protocolos estaduais têm em comum

  • Diagnóstico restrito: condições com melhor evidência em ensaios clínicos.
  • Refratariedade comprovada: falha documentada dos tratamentos convencionais.
  • Residência e cadastro: morar no estado e ter Cartão Nacional de Saúde.
  • Reavaliação periódica: continuidade condicionada à resposta e à segurança.
  • Contraindicações: gravidez, amamentação e histórico de dependência química aparecem nos dois protocolos.

Um programa municipal mais amplo: a cidade de São Paulo

Há exceções municipais com recorte maior. Em 2025, a Prefeitura de São Paulo anunciou a oferta de canabidiol na rede municipal para 31 condições, incluindo epilepsias, Parkinson, dor crônica, fibromialgia, transtornos de ansiedade e depressão e transtornos globais do desenvolvimento, para quadros graves ou refratários e com prescrição de médico da rede. Os detalhes estão em canabidiol no SUS da cidade de São Paulo.

Fora desses programas, dor crônica, ansiedade, insônia, autismo e outras condições costumam depender da via judicial. No caso do autismo, a evidência ainda é limitada, como mostramos em canabidiol para autismo.

Um ponto de atenção: alguns protocolos foram escritos com base na RDC 327/2019, que mudou. Desde maio de 2026, a RDC 1.015/2026 rege os produtos de cannabis, e o tipo de receita passou a variar conforme o teor de THC. Confirme com a secretaria quais documentos ela aceita hoje.

Via judicial: os critérios do STF

Quando a condição não está no protocolo, ou o local não tem programa, o paciente pode pedir o fornecimento na Justiça, em geral com apoio da Defensoria Pública. Não é um caminho automático. O Supremo Tribunal Federal definiu critérios que os juízes devem seguir, e qual regra se aplica depende de como o produto se enquadra na Anvisa.

Produto importado, sem registro (Tema 1161)

Em 2021, o STF decidiu que cabe ao Estado fornecer, em caráter excepcional, produto sem registro na Anvisa mas com importação autorizada pela agência, desde que fiquem comprovadas:

  • a incapacidade econômica do paciente;
  • a imprescindibilidade clínica do tratamento;
  • a impossibilidade de substituição por algo que já exista nas listas e protocolos do SUS.

Medicamento registrado e não incorporado (Tema 6)

Em setembro de 2024, o STF fixou requisitos mais detalhados para remédios registrados na Anvisa e não incorporados ao SUS, que viraram a Súmula Vinculante 61. São exigências cumulativas:

  1. pedido administrativo negado antes;
  2. ilegalidade na decisão da Conitec, ausência de pedido de incorporação ou demora na análise;
  3. impossibilidade de substituição por item das listas e protocolos do SUS;
  4. evidência de alto nível de eficácia e segurança (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise);
  5. imprescindibilidade clínica, em laudo médico fundamentado que descreva o tratamento já feito;
  6. incapacidade financeira de comprar o produto.

A maioria dos produtos de canabidiol vendidos em farmácia não é registrada como medicamento: tem Autorização Sanitária, uma categoria própria. Como os tribunais aplicam essas teses a cada categoria é discutido caso a caso. Na prática, o que pesa em todos os cenários é o mesmo: tentativa administrativa prévia, laudo bem fundamentado, falha dos tratamentos do SUS, evidência para a indicação e renda documentada.

O que o prescritor precisa documentar

Seja no protocolo, seja na Justiça, o pedido é avaliado pelo que está no papel. Um relatório médico consistente costuma trazer:

  • Diagnóstico com CID e, quando o protocolo exige, confirmação pelo especialista indicado;
  • Tratamentos anteriores: quais remédios, em que doses, por quanto tempo e por que não funcionaram ou não foram tolerados;
  • Frequência de crises ou sintomas, com registro objetivo, como diário de crises ou escalas;
  • Justificativa do produto: composição, concentração e dose em mg, com a evidência que apoia aquela indicação;
  • Plano de acompanhamento: como e quando a resposta e os efeitos adversos serão avaliados.

Receita genérica ("canabidiol, uso contínuo") enfraquece qualquer pedido. A receita deve trazer o produto identificado, a concentração e a posologia, como explicamos em como conseguir receita para cannabis medicinal.

Para prescritores, o Guia de Prescrição do Kaya Doc, baseado em mais de 250 estudos, reúne a evidência por indicação, e o Comparador de Produtos mostra composição, concentração e laudo de cada produto, dados que ajudam a fundamentar o relatório.

Se o paciente não se encaixa em nenhum critério

Quando o protocolo não cobre a condição e a via judicial não é viável, restam as vias de compra direta: farmácia, importação autorizada ou associação de pacientes. O guia onde comprar cannabis medicinal no Brasil compara cada uma. Para comparar custos, calcule o preço por miligrama de CBD, como mostramos em quanto custa canabidiol em gotas.

Perguntas frequentes

Quais doenças o SUS libera canabidiol?

Não há lista nacional. Nos protocolos estaduais de São Paulo e do Rio Grande do Norte, o fornecimento cobre epilepsias refratárias ligadas às síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e ao complexo da esclerose tuberosa. Alguns municípios, como a cidade de São Paulo, anunciaram listas mais amplas. Outras condições dependem de ação judicial.

Autista tem direito a canabidiol pelo SUS?

Os protocolos estaduais que localizamos não incluem o autismo. O programa municipal da cidade de São Paulo inclui os transtornos globais do desenvolvimento. Fora desses casos, famílias costumam recorrer à Justiça, que avalia laudo, tratamentos anteriores, evidência e renda. A evidência do canabidiol no autismo ainda é limitada, o que pesa nessa análise.

Preciso entrar na Justiça direto?

Não. Pelos critérios do STF, o pedido administrativo negado vem antes. Procure a secretaria de saúde ou a farmácia indicada, guarde a resposta por escrito e, se negado, leve à Defensoria Pública.

Moro em um lugar sem protocolo. Posso pedir em outro?

Os protocolos que analisamos exigem residência no estado ou município. Fora dele, o caminho é administrativo no seu próprio estado ou município e, se negado, judicial.

Próximos passos

Se você é paciente, procure um profissional habilitado para avaliar se o tratamento faz sentido no seu caso e preparar a documentação — a lista de prescritores do Kaya Doc pode ajudar a encontrar um. Se você é médico ou dentista, crie sua conta gratuita no Kaya Doc e use o Guia de Prescrição e o Comparador de Produtos para fundamentar a indicação com base em evidência.

Conteúdo informativo, baseado nas normas, protocolos e decisões disponíveis em outubro de 2026. Critérios estaduais e municipais mudam com frequência: confirme o protocolo vigente com a secretaria de saúde. Não substitui a avaliação de um profissional de saúde nem orientação jurídica.

Referências

  • Conitec. Relatório de Recomendação nº 621: Canabidiol 200 mg/mL para tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia refratária a medicamentos antiepilépticos. Ministério da Saúde, 2021. Conitec
  • Comitê Estadual de Saúde do RJ. Parecer técnico nº 0078/2026 (canabidiol). TRF2, 2026. TRF2
  • São Paulo. Decreto nº 68.233, de 22 de dezembro de 2023. Regulamenta a Lei nº 17.618/2023. Alesp
  • São Paulo. Lei nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023. SES-SP
  • Canabidiol pelo SUS em SP: como pedir. Tribuna de Jundiaí, 2024. Tribuna de Jundiaí
  • Canabidiol pelo SUS no RN: quem tem direito e como pedir. Agora RN, 2026. Agora RN
  • Quem tem direito a canabidiol no SUS de SP. Metrópoles. 2025. Metrópoles
  • Supremo Tribunal Federal. Tema 1161 da repercussão geral. 2021. Resumo do tema
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Nota técnica sobre os Temas 6 e 1234 do STF. 2025. TRF5
  • Anvisa. Resolução RDC nº 1.015, de 2 de fevereiro de 2026. Anvisalegis
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